Em agosto de 2024, a Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.708 em favor do compartilhamento de torres de telecomunicações instaladas em um raio de 500 metros – a obrigatoriedade do compartilhamento está suspensa desde 2021 (artigo 12, inciso II, da Lei nº 14.173/21). Agora a questão está em julgamento pelo Supremo.
Veja mais em: https://www.jota.info/artigos/compartilhar-infraestruturas-de-telecom-e-essencial-para-futuro-da-conectividade-no-brasil
